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• Data de assinatura:

  06 de Dezembro de 1978

• Ementa:

  ABRE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.761.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Dezembro de 1978

• Fonte:

  D.O.U de 07/12/1978, pág. nº 19677

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRÉDITO SUPLEMENTAR , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .

• Classificação de direito:

  CRÉDITO SUPLEMENTAR .

• Observação:

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