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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.571, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DO PESSOAL DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ( CNEN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 12 12 1978 019918 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - SAE. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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