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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, APROVADO PELO DECRETO 621 27, DE 16/01/1968. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 22 12 1978 020689 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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