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Data de assinatura:
15 de Agosto de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE DÍVIDA EXTERNA CONTRATUAL DA UNIÃO E DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE ORIGEM PARA O MINISTÉRIO DO FAZENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, EMPRESTIMO EXTERNO, DESTINAÇÃO, (MF), (STN). -
Classificação de direito:
DIVIDA EXTERNA. -
Observação:
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