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Data de assinatura:
15 de Agosto de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ART. 31 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA E DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NO PRAZO DE DOZE MESES, PARA AQUISIÇÕES DE BENS DE CAPITAL EFETUADAS POR PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS EM MICRORREGIÕES MENOS FAVORECIDAS
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO, (PIS-PASEP), (COFINS), HIPOTESE, APROVAÇÃO, PROJETO, PRIORIDADE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM). -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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