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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1978

• Ementa:

  REVOGA OS ATOS DE BANIMENTO

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1978

• Fonte:

  DOFC DE 29/12/1978, P. 21097

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 11 DE 18/01/1991 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, BANIMENTO, PESSOA FISICA, EXTERIOR

• Classificação de direito:

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• Observação:

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