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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2014 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO Nº 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, FAZENDA NACIONAL, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), TRIBUTOS, DIVIDA ATIVA. -
Classificação de direito:
FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. -
Observação:
ART. 3º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR QUARENTA E CINCO DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.