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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, NOMENCLATURA, TERMO, DISTRIBUIÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, AUTORIDADE FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, REQUISIÇÃO, ACESSO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, DADOS, REGISTRO, MOVIMENTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. -
Classificação de direito:
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, TRIBUTOS, SIGILO BANCARIO. -
Observação:
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