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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 1979 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DAS ANUIDADES E TAXAS A QUE SE REFERE A LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1979 -
Fonte:
DOFC 16 01 1979 000714 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CONSELHO REGIONAL; QUIMICA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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