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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
Retificação em 16.9.2014: REFERENDA.
Republicado parcialmente em 17.10.2014
REVOGADO PELO DECRETO Nº 8.415, DE 27/02/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, DEVOLUÇÃO, RESIDUO, TRIBUTOS. -
Classificação de direito:
POLITICA INDUSTRIAL, TRIBUTOS. -
Observação:
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