DEC 90.817, DE 17/01/1985: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 10, 12, 14, 20, 21,30, 31, 32, 33, 35, 39, 41, 43, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 71, 75, 76, 78, 80, 85, 90, 91, 92, 95, 96, 97, 99, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 114, 116, 121, 123, 124, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 143, 145, 149, 150, 151, 152, 158, 176 E 199.
DEC 356, 07/12/1991: REGULAMENTO DA ORGANIZACAO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.(REVOGADO)
DEC 612, 21/07/1992: ALTERA E SUBSTITUI O REGULAMENTO (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 3.048, DE 06/05/1999