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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1979 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1979 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/01/1979 (SUPLEMENTO) -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL -
Alteração:
DEC 90.817, DE 17/01/1985: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 10, 12, 14, 20, 21,30, 31, 32, 33, 35, 39, 41, 43, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 71, 75, 76, 78, 80, 85, 90, 91, 92, 95, 96, 97, 99, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 114, 116, 121, 123, 124, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 143, 145, 149, 150, 151, 152, 158, 176 E 199.
DEC 356, 07/12/1991: REGULAMENTO DA ORGANIZACAO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.(REVOGADO)
DEC 612, 21/07/1992: ALTERA E SUBSTITUI O REGULAMENTO (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 3.048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OBS: VER ART. 176 DO DEC. 612, ALTERADO PELO DEC. 738, 28/01/1993: "AS DISPOSICOES CONTEMPLADAS NO REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL , APROVADO PELO DECRETO 83081, DE 24/01/1979, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO 90817, DE 17/01/1985, NAO CONSTANTES DESTE REGULAMENTO, APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE, NO QUE COUBER, ATE QUE SEJA PUBLICADA A CONSOLIDACAO DOS REGULAMENTOS DA ORGANIZACAO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL."