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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1979 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DA INDENIZACAO DE REPRESENTACAO DE QUE TRATA O DECRETO 7 7.805, DE 10 DE JUNHO DE 1976. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 25/01/1979, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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