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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1979 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 79.966, DE 14 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 25/01/1979, pág. nº 1238 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-087201/1982 DOFC 21/05/1982 009168 1
DEC-094500/1987 DOFC 22/06/1987 009616 2
DEC-098800/1990 DOFC 08/01/1990 000436 1REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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