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• Data de assinatura:

  08 de Fevereiro de 1979

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Fevereiro de 1979

• Fonte:

  D.O.U de 09/02/1979, pág. nº 2009

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS.

• Alteração:

  DEC 91577, DE 28/08/1985: ALTERA ARTS. 11, 12, 13 E 14
  
  DEC 92977, DE 22/07/1986: ALTERA ARTS. 11, 13 E 18
  
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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