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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2014 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS PARTES
DO MERCOSUL, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, MERCOSUL. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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