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Data de assinatura:
07 de Junho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL DEVIDA A SEGURIDADE SOCIAL POR CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, DE ACORDO COM A LEI 8.641, DE 31/03/1993. (QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS DOS CLUBES DE FUTEBOL, PARCELAMENTO DOS DEBITOS) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. 08/06/1993, P. 7632 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPV -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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