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Data de assinatura:
01 de Março de 1979 -
Ementa:
AUTORIZA O SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO A PROMOVER A ACEITACAO DA DOACAO DO S TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS EM BRASILIA-DF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 1979 -
Fonte:
DOFC 02 03 1979 002967 2 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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