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Data de assinatura:
08 de Março de 1979 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DE BENS DA UNIAO, PARA INTEGRALIZACAO DO CAPITAL S OCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA. - GOVERNO ERNESTO GEISEL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1979 -
Fonte:
DOFC 09 03 1979 003371 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O. DE 26/03/1979: POR TER SIDO OMITIDA, PUBLICA-SE A RELAÇÃO MENCIONADA NO ART. 1.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
DEC 4.076, DE 09/01/2002: RESTABELECE A VIGÊNCIA DESTE DECRETO COM ALTERAÇÃO NO ITEM 116 DO SEU
ANEXO, PUBLICADO NO D.O.U. DE 26/03/1979.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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