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Data de assinatura:
09 de Março de 1979 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. (IPI) - REVOGA OS DECRETOS 70162, DE 18/02/1972, E 73340, DE 19/12/1973. GOVERNO JOAO FIGUEIREDO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1979 -
Fonte:
DOFC 13 03 1979 003577 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEL-001682/1979 DOFC 08/05/1979 006369 2
DEC-083423/1979 DOFC 08/05/1979 006370 2 ALTERACAO.
DEL-001686/1979 DOFC 26/06/1979 008941 2 ALTERACAO.
DEC-083627/1979 DOFC 27/06/1979 009021 2 ALTERACAO.
DEC-083939/1979 DOFC 10/09/1979 013035 2 ALTERACAO.
DEC-084036/1979 DOFC 01/10/1979 014345 1 ALTERACAO.
DEC-084113/1979 DOFC 24/10/1979 015656 2 ALTERACAO.
ART-0004 INC-7
ALTERACAO.
ART-0025 INC-0062
REVOGACAO TOTAL.
ART-0043 PAR-0001 INC-1
ALTERACAO.
ART-0080 INC-1
ALTERACAO.
ART-0099 ALI-C
REVOGACAO TOTAL.
ART-0205 INC-3
ALTERACAO.
ART-0220
ALTERACAO.
ART-0300 CAPUT
ALTERACAO.
ART-0323
ALTERACAO.
ART-0344
ALTERACAO.
ART-0405 INC-4
ALTERACAO. DEC-084338/1979 DOFC 26/12/1979 019793 1
DEC-084637/1980 DOFC 17/04/1980 006635 2 ALTERACAO.
ART-0336
ALTERACAO.
DEC-086805/1981 DOFC 30/12/1981 025222 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. 87981 - 23/12/1982
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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