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Data de assinatura:
12 de Março de 1979 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 136 A 144 DO DECRETO 41019, DE 26/02/1957, QUE REGULAMENTA O S SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 1979 -
Fonte:
DOFC 13 03 1979 003587 1 -
Link:
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Referenda:
ENERGIA ELETRICA. -
Alteração:
DEC-098335/1989 DOFC 27/10/1989 019498 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 98335 - 26/10/1989
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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