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Data de assinatura:
16 de Outubro de 2014 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL
DE MERCADORIAS - UNCITRAL, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM VIENA, EM 11 DE ABRIL DE 1980. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTRATO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, (ONU). -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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