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Data de assinatura:
15 de Março de 1979 -
Ementa:
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA OS ASSUNTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO PODER EXECUTIVO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 15/03/1979, pág. nº 3881 -
Link:
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Referenda:
GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM -
Alteração:
DEC DE 85.550/1980 - DOFC DE 19/12/1980, P. 25514: ALTERAÇÃO;
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO EXTRAORDINÁRIO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, EXECUTIVO. SUBORDINAÇÃO, MINISTRO EXTRAORDINÁRIO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA, ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS, PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, AGENCIA NACIONAL. CONCESSÃO, MINISTRO EXTRAORDINÁRIO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EQUIVALÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO, GABINETE CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA. COMPOSIÇÃO, GABINETE, MINISTRO EXTRAORDINÁRIO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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