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Decreto nº 83.304 de 28 de março de 1979
Data de assinatura:
28 de Março de 1979
Ementa:
INSTITUI A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Março de 1979
Fonte:
DOFC DE 29/03/1979, P. 4617
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.
Alteração:
DEC 89.892
, DE 02/07/1984 D.O. 04/07/1984: ALTERA ARTS. 3° E 7°
REVOGADO PELA
LEI 11.941
, DE 27/05/2009
, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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