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Data de assinatura:
18 de Abril de 1979 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORCAS ARMADAS A OS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1979 -
Fonte:
DOFC 18 04 1979 005429 1 -
Link:
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Referenda:
FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
DEC-092092/1985 DOFC 10/12/1985 018099 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 92092 - 09/12/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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