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Data de assinatura:
20 de Abril de 1979 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1979 -
Fonte:
DOFC 20 04 1979 005602 2 -
Link:
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Referenda:
(MINTER); (CNDU). -
Alteração:
DEC-083786/1979 DOFC 30/07/1979 010721 1 ALTERACAO.
ART-0002
ALTERACAO.
DEC-083839/1979 DOFC 14/08/1979 011469 1
DEC-084049/1979 DOFC 04/10/1979 014513 2 ALTERACAO.
DEC-085762/1981 DOFC 26/02/1981 004044 1 ALTERACAO.
ART-0002
ALTERACAO.
DEC-091145/1985 DOFC 15/03/1985 004706 1 ALTERACAO.
DEC-091248/1985 DOFC 16/05/1985 007314 1 REGULAMENTACAO TOTAL.
DEC-096634/1988 DOFC 05/09/1988 017001 1 ALTERACAO.
DEC-099604/1990 DOFC 15/10/1990 019518 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99604 - 15/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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