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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2014 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE RELATIVO AO RECONHECIMENTO MÚTUO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, MOÇAMBIQUE. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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