Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 83.527 de 30 de maio de 1979

Data de assinatura:

30 de Maio de 1979

Ementa:

REGULAMENTA A EXECUCAO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVICO MILITAR.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Maio de 1979

Fonte:

DOFC 31 05 1979 007722 2

Link:

Texto integral

Referenda:

EMFA. MINISTERIO DA DEFESA

Alteração:

DEC. 85430 - 01/12/1980: ALTERA ARTS. 3, 4 E 5.
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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