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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2014 -
Ementa:
PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL, FIRMADA
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SANTIAGO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AREA, SEGURIDADE SOCIAL. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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