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Decreto nº 83.607 de 19 de junho de 1979
Data de assinatura:
19 de Junho de 1979
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO JUNTO A J USTICA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Junho de 1979
Fonte:
DOFC 20 06 1979 008675 1
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO
DEC 9.917
, DE 18/07/2019
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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