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Data de assinatura:
25 de Junho de 1979 -
Ementa:
ALTERA OS DECRETOS 72823, DE 21/09/1973 (QUE DISPOE SOBRE O GRUPO-SERVICOS JUR IDICOS), E 81315, DE 8/02/1978, MODIFICADO PELO DECRETO 81806, DE 23/06/1978. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1979 -
Fonte:
DOFC 26 06 1979 008947 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(TM); PESSOAL. -
Alteração:
DEC-085645/1981 DOFC 21/01/1981 001313 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 85645 - 20/01/1981
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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