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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA O FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE -
Alteração:
DEC 8.579, DE 26/11/2015: ALTERA ART. 1º.DEC 11.993, DE 10/04/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 2º-A. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMISSÃO CONSULTIVA, GOVERNO FEDERAL, CORREÇÃO, CORRELAÇÃO, TRATAMENTO, FAVORECIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. -
Classificação de direito:
MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. -
Observação:
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