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Data de assinatura:
28 de Junho de 1979 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 80762, DE 18/11/77 (QUE CONSOLIDA AS DISPOSICOES SOBRE O PROG RAMA NACIONAL DO ALCOOL). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1979 -
Fonte:
DOFC 29 06 1979 009172 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991 - D.O. 18/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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