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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 8.657, DE 29/01/2016: ALTERA ART. 24
DEC 8.818, DE 21/07/2016: ALTERA ART. 15. Vigência
DEC 9.275, DE 01/02/2018: ALTERA ART. 24
DEC 9.324, DE 02/04/2018: ALTERA ARTS. 18 E 24; REVOGA OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DO ART. 2º
DEC 9.506, DE 20/09/2018: ALTERA ART. 2º
DEC 10.020, DE 17/09/2019: ALTERA ART. 24; REVOGA OS ARTS. 17, 18, 19 E 20DEC 11.261, DE 22/11/2022: ALTERA O ART. 24.DEC 11.751, DE 20/10/2023: REVOGA O ART. 24
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CORRELAÇÃO, OPÇÃO, INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL. -
Observação:
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