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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2014 -
Ementa:
AMPLIA OS LIMITES CONSTANTES DO ANEXO I, ALTERA O VALOR DO INCISO I DO ART. 8º E OS ANEXOS I, VII, VIII E X DO DECRETO Nº 8.197, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, PROGRAMAÇÃO, CRONOGRAMA, DESPESA ORÇAMENTARIA, DESEMBOLSO, RESTOS A PAGAR, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO. -
Observação:
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