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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PORTADOR, AUTISMO, EQUIPARAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, INSERÇÃO, (SUS), ENSINO PUBLICO. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, SAUDE PUBLICA. -
Observação:
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