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Data de assinatura:
04 de Julho de 1979 -
Ementa:
AUTORIZA O SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO A FORMALIZAR A NAO ACEITACAO DA DOACAO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE GUANHA ES, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1979 -
Fonte:
DOFC 05 07 1979 009416 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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