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Data de assinatura:
11 de Junho de 1993 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DO DECRETO 807, DE 24 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - CONSEA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. 14/06/1993, P. 7838 -
Link:
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Referenda:
SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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