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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ENERGIA ELETRICA, REGULAMENTAÇÃO, RECURSOS, DIVIDA, FUNDO DE APOIO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA ELETRICO. -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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