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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, NORMAS, SISTEMA, TECNOLOGIA DIGITAL, ESCRITURAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, OBJETIVO, PADRONIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, EMPREGADOR, SEGURADO ESPECIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, COMITE, DIREÇÃO, GESTÃO, (MF), (MPS), (MTE), SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (INSS), CONSELHO CURADOR, (FGTS). -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, POLITICAS PUBLICAS. -
Observação:
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