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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM, E O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESTADA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTO, DOCUMENTO DE VIAGEM, REQUISITOS, PASSAPORTE, VISTO CONSULAR, ESTRANGEIRO, CIDADÃO, AMBITO, (DPF), (MJ), (MRE). -
Classificação de direito:
PASSAPORTE, MIGRAÇÃO. -
Observação:
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