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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ORGÃOS, LOTAÇÃO, EXERCICIO, CARGO MILITAR. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, MILITAR. -
Observação:
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