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Data de assinatura:
26 de Julho de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO, A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, DO INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA - IRD E DO INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR - IEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1979 -
Fonte:
DOFC 27 07 1979 010625 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - SAE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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