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Data de assinatura:
30 de Julho de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INICIAIS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 31/07/1979, P.10769 -
Link:
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Referenda:
MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
DEC 84.268, DE 07/12/1979: DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, O ARRENDAMENTO MERCANTIL, A LOCAÇÃO OU A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE BENS DE CONSUMO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA, POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 86.211, DE 15/07/1981: SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO A TRANSFERENCIA DE ORGAOS FEDERAIS PARA BRASI LIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CIR 4, DE 26/06/1990 - D.O. 27/06/1990 P.12340: DESCENTRALIZAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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