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• Data de assinatura:

  01 de Agosto de 1979

• Ementa:

  CRIA A MEDALHA 'MERITO MARINHEIRO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CONCESSAO HONORIFICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Agosto de 1979

• Fonte:

  DOFC 02 08 1979 010915 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA - MAR

• Alteração:

  DEC. 84015 - DOFC 20/09/1979 013714 2 ALTERACAO.
  DEC. 1134 - 03/05/1994: ALTERA ART. 2.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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