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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1979 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA A MINISTROS DE ESTADO E A OUTRAS AUTORIDADES, PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1979 -
Fonte:
D.O. DE 15/08/1979, P. 11471 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
DEC 89.411, DE 29/02/1984: ALTERA ALINEA "E" DO ART. 1º
DEC 91.800, DE 18/10/1985: REVOGA ALINEA "C" DO ART. 2º
DEC 91.820, DE 22/10/1985: REVOGA ALINEA "A" DO ART. 2º ( REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, APROVEITAMENTO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, APOSENTADORIA, SERVIDOR. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, GABINETE CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, FUNCIONÁRIOS, VIAGEM, EXTERIOR, AFASTAMENTO, SERVIÇO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DIRETOR GERAL, (DASP), EXECUÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO, PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, DESPESA, VIAGEM, EXTERIOR, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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