-
Data de assinatura:
14 de Agosto de 1979 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DO TRABALHO PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 14/08/1979, pág. nº 11472 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MTR), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, DOMINGO, FERIADOS. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---