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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1979 -
Ementa:
SUPRIME A FOTOGRAFIA PREVISTA NO DOCUMENTO 'AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO' (ANEXO X DO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS. (CARTEIRA DE HABILITAÇÃO). DEC. 62127, DE 16/01/1968. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1979 -
Fonte:
DOFC 17 08 1979 011725 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
DEC-085894/1981 DOFC 10/04/1981 006709 2
REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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