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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER
EXECUTIVO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, ORGÃOS, FUNDOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, VINCULAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO. -
Observação:
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