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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO II, DO DEL 200, DE 25 /02/1967, REFERENTE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 10/09/1979, P. 13035 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
DEC 86.377, DE 20/09/1981: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 2º
DEC 88.354, DE 06/06/1983: DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO
CIRCULAR/PR/SG 4 - D.O. DE 27/06/1990, P. 12340: DESCENTRALIZAÇÃO
DEC 99.187, DE 17/03/1990: DELEGA COMPETÊNCIA PARA NOMEAR "DAS"
PRT/PR/SG 137 - D.O. DE 30/12/1993, P. 21077: SUBDELEGA COMPETÊNCIA
PRT/ PR/CM 303 - D.O. DE 29/12/1997, SECAO II, P. 9806: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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Correlação:
DEC 83.785, 30/07/1979.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NORMAS, PROCEDIMENTO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, MINISTRO EXTRAORDINÁRIO, DESBUROCRATIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, NORMAS, LEGISLAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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