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Data de assinatura:
18 de Setembro de 1979 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS GRUPOS OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, SERVICOS AUXILIARE S, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E ARTESANATO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DA LEI 6550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 19 09 1979 013622 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
DEC-090761/1984 DOFC 28/12/1984 019725 1 ALTERACAO.
DEC-090962/1985 DOFC 15/02/1985 002735 1 ALTERACAO.
DEC- 91250 - 17/05/1985 D.O. 20/05/1985: ALTERA ITEM XII NIVEL 7 DO ART. 3 E A
LETRA "C" ITEM I PAR. 2 DO ART. 30.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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